o que é a apropriação indébita
De acordo com a lei polonesa, o download de cópias ilegais de obras musicais ou cinematográficas não está sujeito a responsabilidade criminal, desde que não envolva a divulgação de tais obras. Essa reserva é importante porque, no caso de torrents, baixar arquivos da rede usando esse software jurídico geralmente significa tornar arquivos individuais disponíveis publicamente para outros usuários de redes p2p.

A situação é diferente no caso de software jurídico e jogos. Assumindo que os jogos de computador são programas de computador na acepção da Lei de Direitos Autorais e Direitos Conexos. De acordo com art. 278 § 2o do Código Penal, a obtenção de programa de computador (incluindo jogos) sem o consentimento da pessoa autorizada (sem obtenção de licença) é crime.

Além disso, no caso de programas de computador, os chamados uso pessoal permitido, pois a lei não prevê tal possibilidade. Quais são as limitações de uso de Freeware e Shareware? As regras para o uso de software jurídico de computador na Polônia são definidas no conteúdo do contrato de licença para o programa de computador e nas disposições da Lei de Direitos Autorais e Direitos Conexos.

A licença é um acordo de direito civil entre o criador ou produtor detentor dos direitos autorais econômicos e o usuário. Uma licença, em resumo, é a permissão para usar um determinado programa sob certas condições. Existem muitos modelos de contratos de licença no mercado. No caso de usuários “grandes”, ou seja, organizações que precisam de software jurídico multiusuário, são chamadas soluções de volume.